Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 046/2019

Plenária: Plenária dia 10/03/2020

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/05/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a converter a multa aplicada a Jonas Jacó Haefliger, inscrito no CPF sob o nº 013.311.480-57, devido à falta de três vagas de estacionamento na obra dos imóveis localizados na Rua Ângelo Pulita, nº 426, Bairro Conventos, Lajeado/RS, em prestação de serviços e fornecimento de materiais.

 

Art. 2º O valor atualizado da multa é de R$ 38.701,36 (trinta e oito mil, setecentos e um reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º Os serviços e os materiais a serem fornecidos pelo contribuinte consistem na reforma da área de 470m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), correspondente ao piso do salão, cozinha, copa e churrasqueira da sede da Sociedade Esportiva e Recreativa São Cristóvão, localizada em imóvel de matrícula nº 59.163, de propriedade do Município de Lajeado e cedido à entidade por meio do Termo Administrativo de Outorga de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Parágrafo único. A reforma do piso observará o disposto no Memorial Descritivo da obra e consistirá em:

 

I – Serviços preliminares de remoção do rodapé cerâmico;

 

II – Execução do contrapiso em argamassa pronta, preparo mecânico com estruturador 300kg, aplicado em áreas secas sobre a laje, não aderido, espessura 05 cm;

 

III – Revestimento cerâmico para piso com placas tipo porcelanato de dimensões 60cm x 60cm, aplicada em ambientes de área maior que 10m²;

 

IV – Rodapé cerâmico de 07cm de altura com placas tipo esmaltada extra de dimensões 60cm x 60cm;

 

V – Reforma e ajustes das portas de alumínio existentes;

 

VI – Limpeza final da obra;

 

VII – Fornecimento da mão de obra necessária.

Art. 4º O valor do fornecimento de materiais, mão de obra e execução da reforma da área de 470m² (quatrocentos e setenta metros quadrados) do piso, importará em R$ 54.611,02 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e doze centavos), conforme constante na Planilha Orçamentária da obra, sendo que a diferença de valores não será devolvida ao contribuinte.

 

Art. 5º A Secretaria do Planejamento e Urbanismo será responsável pela fiscalização da obra.

 

Art. 6º Após a conclusão da obra e a emissão do parecer da Secretaria do Planejamento e Urbanismo, será procedido o cancelamento da multa do cadastro do contribuinte.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO