A GCML será subordinada ao prefeito fazendo parte da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
Os vereadores de Lajeado aprovaram, na sessão desta terça-feira (19/03), três projetos de lei de autoria do Executivo. Entre as matérias acatadas pelo Plenário está o PL n º 083/2023, que cria a Guarda Civil Municipal – GCML, órgão de segurança pública, uniformizada e armada, com poderes de polícia administrativa e de trânsito. A proposta original que tramita na Casa desde 2023, foi acrescida de 13 das 15 emendas parlamentares apresentadas.
O texto aprovado visa reforçar a segurança do município. O efetivo da Guarda Municipal será composto pelos atuais Fiscais de Trânsito, aprovados nos cursos de formação específica, incluindo habilitação ao porte de arma de fogo. Já os reprovados no processo de requalificação, seguirão trabalhando nas atividades atuais de trânsito. Além das 35 vagas existentes serão contratadas, por meio de concurso púbico, mais 13 para completar o efetivo de 48 integrantes da Guarda Civil.
Além do Projeto da Guarda Municipal, o Plenário aprovou outras duas propostas: PL nº 017/2024 que autoriza a contratação temporária de dois monitores de Creche e PL nº 018/2024 que autoriza o Município de Lajeado a receber em doação uma área de terrenos urbana de propriedade de particulares localizada no Bairro Conventos.
Com a aprovação, os projetos serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados, e virar Lei.
Pedido de Vistas
Receberam pedidos de vista os PL n° 110/2023 que estabelece regras para ressarcimento e institui a transferência do direito de construir – TDC; PL n° 119/2023 que trata sobre a criação do Parque Natural Municipal, e o CM n° 096/2023 que sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal às entidades assistenciais que menciona.
As solicitações feitas pelos vereadores Waldir Blau (MDB), Marquinhos Schefer (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), respectivamente, adiam as votações.
Vereador Ausente
O vereador Isidoro Fornari (PP) não esteve presente na sessão ordinária porque está acompanhando o prefeito em viagem a Brasília.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima sessão está convocada para terça-feira (26/03), às 17 h. A Câmara de Lajeado transmite a sessão, ao vivo, no Facebook e YouTube.
A próxima sessão está convocada para terça-feira (26/03), às 17 h. A Câmara de Lajeado transmite a sessão, ao vivo, no Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/03/2024
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
