Pedido de vistas adia discussão do Projeto que estabelece regras para ressarcimento das faixas de alargamento de vias e institui a Transferência do Direito de Construir – TDC.

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (20/02), o plenário da Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou três Projeto de Lei do Executivo e um Projeto de Lei do Legislativo que constavam na pauta para discussão e votação.

O Projeto de Lei n° 110-03/2023, de origem do Executivo, que estabelece regras para ressarcimento das faixas de alargamento de vias e institui a Transferência do Direito de Construir – TDC no Município de Lajeado, recebeu pedido de vistas. Solicitação feita pelo vereador Waldir Blau (MDB) para examinar melhor o projeto, adia a votação por até 10 dias.

A vereadora Ana da Apama (MDB) pediu a retirada do Projeto de Lei CM nº 005-04/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Grupo Intersetorial de Combate à Burocracia.

Confira os aprovados:

Projeto de Lei n° 008-04/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terrenos urbana ao Curtume Koefender S/A.

Projeto de Lei n° 009-04/2024 - Autoriza o Município de Lajeado a receber em doação um terreno urbano de propriedade de DS2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Projeto de Lei n° 010-04/2024 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei n° 011-04/2024 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei CM n° 007-04/2024 - Concede o Título de Cidadão Lajeadense SÉRGIO DA FONSECA DIEFENBACH. VEREADOR ISIDORO FORNARI NETO.

Próxima Sessão Ordinária


A próxima Sessão Ordinária está convocada para terça-feira (27/02), às 17 h. A Câmara Municipal de Lajeado transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal do Legislativo, Facebook, e canal no YouTube.

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Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 21/02/2024

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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