A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um ano.
Sete projetos inscritos na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (12/12), foram aprovados pelos vereadores de Lajeado: dois tiveram votação adiada, e um foi rejeitado.
Entre as propostas aprovadas está a que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para 2024. O PL do Executivo prevê receita de R$ 598 milhões, a serem empregados no desenvolvimento das diferentes políticas públicas municipais.
O texto original recebeu emendas dos vereadores do MDB e do vereador Márcio Dal Cin (PSDB), que condicionam destinação de verbas para castração de animais, eventos culturais e campanha de conscientização, pavimentação de ruas, e construção de Unidade Básica de Saúde.
Após a aprovação pelo Legislativo, a LOA 2024 segue para sanção do prefeito Marcelo Caumo até 30 deste mês.
Outros projetos do Executivo aprovados versam sobre abertura de Crédito Especial; alteração de lei, reestruturação do Plano de Carreira do Magistério, criação de vaga para engenheiro. Do Legislativo, também teve aprovação o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal e o projeto de autoria do vereador Mozart Lopes (PP) que denomina de Rua Arnesto Mantovani, a Via Pública D 34 do Loteamento Residencial Schnack, localizado no Bairro Conventos.
O plenário também rejeitou o projeto do Executivo visando assegurar que a alienação dos imóveis da área do DAER, localizado na Avenida Benjamin Constant, seja realizada somente após a conclusão, fiscalização e entrega da obra na ERS-130. Apesar de o número de votos favoráveis ter sido maior, não foram atingidos os 2/3 necessários para aprovação do projeto. O texto será arquivado.
Confira como foi a votação:
Projeto de Lei n° 112-03/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para 2024.
Situação: Aprovado com emendas por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 117-03/2023 - Aprova a política de descontos para os tributos municipais para 2024.
Situação: Votação adiada após pedido de adiamento do vereador Isidoro Fornari (PP).
Projeto de Lei n° 120-03/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 129-03/2023 - Altera a Lei nº 8.795/2011, que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público de Lajeado, institui o respectivo quadro de cargos públicos e comissionamentos.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 130-03/2023 - Altera a Lei nº 11.197/2021.
Situação: Rejeitado porque não atingiu 2/3 de votos favoráveis.
Projeto de Lei n° 131-03/2023 - Cria 1 vaga de Engenheiro Civil e altera o Anexo I da Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores de Lajeado.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 133-03/2023 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município, Ari Ângelo Bagatini e Vidraçaria Lajeadense Ltda, para a permuta de imóvel urbano, com complementação em pecúnia.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal VEREADORES: MÁRCIO DAL CIN, CARLOS EDUARDO RANZI, ALEX SCHMITT, LORIVAL SILVEIRA E PAULA THOMAS.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos em primeiro turno.
Projeto de Lei CM n° 077-03/2023 - Altera para § 1º o parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 7º, da LEI Nº 11.197/2021 que autoriza o Executivo a realizar obras de infraestrutura na ERS-130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado e o DAER. VEREADOR MÁRCIO DAL CIN. Votação do parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto.
Situação: projeto retirado a pedido do autor.
Projeto de Lei CM n° 091-03/2023 - Denomina de Arnesto Mantovani, a Rua D 34, do Loteamento Residencial Schnack, localizada no Bairro Conventos. VEREADOR MOZART LOPES.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei CM n° 093-03/2023 - Revoga expressamente as Leis Municipais que especifica. COMISSÃO DE REVISÃO LEGAL E DESBUROCRATIZAÇÃO.
Situação: Votação adiada após pedido de adiamento do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
A próxima sessão ordinária presencial será realizada no dia 19/12, às 17 horas. Além do Facebook, as plenárias também são transmitidas pelo YouTube e os vídeos ficam armazenados no site da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/12/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
