Projetos de Lei sobre criação da Guarda Civil e LOA 2024 tiveram votações adiadas.
Nesta terça-feira (05/12) o plenário da Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou diversos Projetos de Lei de origens do Executivo e Legislativo. A votação de algumas matérias legislativas foram adiadas e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas. Veto do prefeito foi rejeitado por maioria de votos.
O plenário derrubou o Veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), que institui o Colar de Girassol como instrumento para identificação de pessoas com deficiências ocultas em Lajeado. Assim, o projeto foi mantido e retorna ao Executivo para sancioná-lo em até 48 horas. Caso o Prefeito não o faça, a Presidente da Câmara poderá promulgar a lei.
Entre os Projetos de Lei de origem do Poder Executivo, foram aprovados o que autoriza a contratação emergencial de dois Assistentes Sociais, para a Secretaria do Desenvolvimento Social; aprova o Calendário de Eventos oficial; atualiza a lei que define o Regime de Adiantamento para realização de despesas; e ainda o que autoriza o Jardim Botânico a associar-se à Botanic Gardens Conservatios International (BGCI).
Do Legislativo, foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do vereador Waldir Blau (MDB), que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos particulares para os deficientes físicos e ainda, o projeto do vereador Isidoro Fornari (PP), que denomina vias públicas no bairro Conventos.
Propostas sobre criação da Guarda Civil Municipal, Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 e protocolo de intenções para auxílio a empresa Vidraçaria Lajeadense atingida por enchente tiveram votações adiadas.
Suplente do MDB assume temporariamente
O vereador suplente Antônio Oliveira (MDB) tomou posse no início da Sessão. Ele assume a vaga do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que se licenciou das atividades parlamentares por 15 dias para tratar de assuntos particulares.
Confira como foi a votação:
Projeto de Lei n° 083-03/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML.
Situação: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Waldir Blau (MDB).
Projeto de Lei n° 112-03/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para o exercício de 2024.
Situação: Votação adiada por pedido do vereador Alex Schmitt (PP).
Projeto de Lei n° 115-03/2023 - Altera a Lei nº 3.888/1986, que Define o Regime de Adiantamentos.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 116-03/2023 - Autoriza o Poder Executivo a se associar à Botanic Gardens Conservation International (BGCI).
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 117-03/2023 - Aprova a política de descontos para os tributos municipais para o exercício de 2024.
Situação: Votação adiada por pedido do vereador Alex Schmitt (PP).
Projeto de Lei n° 119-03/2023 - Cria o Parque Natural Municipal de Lajeado.
Situação: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Waldir Blau (MDB).
Projeto de Lei n° 122-03/2023 - Aprova o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2024.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 123-03/2023 - Cria 15 vagas de Auxiliar de Administração e altera a Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 132-03/2023 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) Assistentes Sociais.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 133-03/2023 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município, Ari Ângelo Bagatini e Vidraçaria Lajeadense Ltda, para a permuta de imóvel urbano, com complementação em pecúnia.
Situação: Votação adiada por pedido do vereador Márcio Dal Cin (PSDB).
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei CM nº 067-03/2023, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, em Lajeado.
Situação: Veto derrubado por 11 x 3 votos.
Projeto de Lei CM n° 077-03/2023 - Altera a LEI Nº 11.197/2021 que autoriza o Executivo a executar obras de infraestrutura na ERS-130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado e o DAER. VEREADOR MÁRCIO DAL CIN. Votação do parecer pela ilegalidade do projeto.
Situação: Autor pediu prazo de 1 semana para defesa.
Projeto de Lei CM n° 086-03/2023 - Concede isenção do IPTU sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos em Lajeado. VEREADORA ANA DA APAMA.
Votação do parecer da Comissão pela ilegalidade do projeto.
Situação: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Isidoro Fornari (PP).
Projeto de Lei CM n° 087-03/2023 - Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais particulares para os deficientes físicos. VEREADOR WALDIR BLAU.
Votação do parecer da Comissão pela ilegalidade do projeto.
Situação: O parecer da Comissão foi rejeitado pelo plenário, permitindo a votação do projeto. O projeto foi aprovado por 12 x 1 voto, com 2 abstenções.
Projeto de Lei CM n° 090-03/2023 - Denomina de LUIZ ERVIN SPALDING a Rua 14 H, do Loteamento Zeus e Apolo e Rua H, do Loteamento Solar dos Conventos. VEREADOR ISIDORO FORNARI.
Situação: Aprovado por unanimidade de votos.
A próxima sessão ordinária ocorre no dia 12/12, a partir das 17 horas. Além do Facebook, as plenárias também são transmitidas pelo YouTube e os vídeos ficam armazenados no site da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 06/12/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
