Rafael Spengler participou de discussão sobre isenção de IPTU às pessoas atingidas por enchentes e orçamento anual do município.
Os vereadores que integram as Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado, se reuniram nesta segunda-feira (20/11), para deliberações de itens previstos em pauta.
Atendendo a convite do Poder Legislativo o Secretário da Fazenda, Rafael Spengler, compareceu à reunião para prestar esclarecimentos aos vereadores. O chefe da pasta falou sobre questões relacionadas aos projetos em tramitação que tratam sobre o orçamento anual do Município e de isenção de IPTU às pessoas atingidas por enchentes.
Com relação ao PL Nº 112 o secretário informou que o orçamento do município vem sendo aprimorado nos últimos anos e que é o mais realista possível. “Neste ano fixamos o teto de gastos por Secretaria, para que cada uma delas acomode suas contas e investimentos dentro do que foi estipulado junto com o Gabinete”.
Já com relação ao CM Nº 86, de autoria da vereadora Ana da Apama (MDB), Spengler disse a proposta se choca aos interesses do município que vem tentando tirar as pessoas de áreas alagadas.
Ao final da reunião, 4 projetos, sendo 2 pela legalidade e 2 pela ilegalidade, mais 1 veto foram liberados para a Mesa Diretora colocar em votação dos vereadores em Plenário.
A reunião foi transmitida AO VIVO através do Facebook e canal do YouTube.
O próximo encontro está agendada para o dia 27 de novembro, às 9 horas, no Plenário da Câmara.
Confira o resultado da reunião:
PROJETO DE LEI Nº 112/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para o exercício de 2024.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela legalidade do projeto. Está apto para ir a votação em plenário.
EMENDA Nº 1 - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade da proposta de emenda. O parecer precisa ser votado pelo Plenário. Se for aprovado, a proposta de emenda é arquivada. Se for rejeitado, o projeto será votado.
PROJETO DE LEI CM Nº 86/2023 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas em Lajeado
- VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto. O parecer precisa ser votado pelo Plenário. Se for aprovado, o projeto é arquivada. Se for rejeitado, o projeto será votado.
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML.
Situação: Já tinha parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela legalidade do projeto. Propostas de Emenda 4, 6 e 7 foram enviadas para parecer jurídico. Proposta de Emendas 3 e 5 receberam parecer pela legalidade.
PROJETO DE LEI Nº 110/2023 - Estabelece regras para ressarcimento das faixas de alargamento de vias e institui a Transferência do Direito de Construir – TDC no Município de Lajeado.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela legalidade do projeto. PL está apto para ir a votação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 113/2023 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 2 Técnicos de Informática e 2 Analistas de Sistemas.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela legalidade do projeto. PL está apto para ir a votação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 114/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno à Associação Projeto Guarani Mirim.
Situação. Projeto ainda sem parecer. Ficou estabelecido que serão convidados representantes do Projeto Guarani Mirim e da Associação dos Moradores do Bairro Igrejinha para estarem presentes na próxima reunião, a fim de se manifestarem sobre o projeto.
PROJETO DE LEI Nº 115/2023 - Altera a Lei nº 3.888/1986, que Define o Regime de Adiantamentos.
Situação. Projeto ainda sem parecer. Ficou estabelecido que serão convidados representantes de sindicatos e da Secretaria da Administração para estarem presentes na próxima reunião, a fim de se manifestarem sobre o projeto.
VETO AO CM Nº 67/2023 - Veta Integralmente o Projeto de Lei CM nº 067-03/2023, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas em Lajeado.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela legalidade do veto. Está apto para ir a votação em plenário.
PROJETO DE LEI CM Nº 79/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ecopontos, respectivas diretrizes - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Projeto ainda sem parecer. PL retornará à pauta na próxima reunião do Colegiado.
PROJETO DE LEI CM Nº 82/2023 - Assegura prioridade na distribuição de vagas nas Escolas Municipais, Escolas credenciadas pelo município e Projetos Vida, para os filhos de mães solo - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Projeto ainda sem parecer. PL retornará à pauta na próxima reunião do Colegiado.
PROJETO DE LEI CM Nº 83/2023 – Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Município de
Lajeado - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Projeto ainda sem parecer. PL retornará à pauta na próxima reunião do Colegiado.
PROJETO DE LEI CM Nº 84/2023 - Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Projeto ainda sem parecer. PL retornará à pauta na próxima reunião do Colegiado.
PROJETO DE LEI CM Nº 87/2023 - Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos - VEREADOR WALDIR BLAU.
Situação: Projeto foi enviado para parecer jurídico.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/11/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
