Proposta de Emenda à Lei Orgânica recebeu parecer favorável da Comissão e agora será encaminhada para análise no plenário.
Nesta segunda-feira (13/11) os vereadores membros das comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara realizaram reunião conjunta, para analisar e deliberar os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI CM Nº 79/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal
de Ecopontos, respectivas diretrizes e dá outras providências. -
Vereadora Ana da Apama.
A discussão em relação ao projeto contou com a participação da bióloga e coordenadora do Centro de Educação Ambiental de Lajeado Edith Ester Zago de Mello. Segundo ela, já existem Ecopontos nas escolas municipais e Unidades Básicas de Saúde. Além disso, o município está implantando o Projeto Ambiental ECOPEV, que visa incentivar a separação de materiais do lixo, facilitando a reciclagem.
Situação: O projeto recebeu parecer pela ilegalidade e será retirado de tramitação pela autora. Portanto, não será votado.
PROJETO DE LEI CM Nº 083-03/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML.
A discussão em relação ao projeto contou com a participação do Coordenador do Trânsito de Lajeado Vinícius Renner, que esclareceu dúvidas em relação aos custos para os cofres públicos com a criação da Guarda Municipal. Conforme Renner, o orçamento anual projetado para sustentar a Guarda Civil Armada de Lajeado será de R$ 2,2 milhões. O valor atual gasto com os agentes de Trânsito é de R$ 2,8 milhões. Se o projeto for aprovado serão gastos, no total, aproximadamente R$ 5 milhões.
Situação: Parecer favorável à legalidade do projeto. Emendas apresentadas aguardam parecer do jurídico para seguir tramitação.
PROJETO DE LEI Nº 112/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Lajeado para o exercício de 2024.
Situação: A comissão aguardava presença do secretário da Fazenda Rafael Spengler para responder às dúvidas dos vereadores, mas ele não compareceu. Sendo assim, o projeto ficou retido para novo convite.
PROJETO DE LEI Nº 110/2023 - Estabelece regras para ressarcimento
das faixas de alargamento de vias e institui a Transferência do Direito
de Construir – TDC no Município de Lajeado.
Situação: Projeto está em diligência.
EMENDA N° 2 AO PL 078-03/2023 - Suprime o inciso V do artigo 8° do
Projeto de Lei n° 78/2023. - Vereadores: Carlos Eduardo
Ranzi e Deolí Gräff.
Situação: Emenda prejudicada. O projeto será retirado, pelos autores. Portanto, não será votado.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. - Vereadores: Márcio Dal Cin, Carlos Eduardo Ranzi, Alex Schmidtt, Lorival Silveira e Paula Thomas.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e está apto a ser votado em plenário.
PROJETO DE LEI CM Nº 83/2023 - Cria o Fundo Municipal dos
Direitos Da Pessoa Com Deficiência do Município de
Lajeado - Vereadora Ana Rita da Silva Azambuja.
Situação: Projeto foi remetido para análise jurídica.
PROJETO DE LEI CM Nº 84/2023 - Cria o Conselho Municipal de
Defesa Civil. - Vereadora Ana Rita da Silva Azambuja.
PROJETO DE LEI CM Nº 86/2023 - Concede isenção do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre
Imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos em Município de Lajeado- Vereadora Ana da Apama.
Situação: Projeto foi remetido para análise jurídica.
PROJETO DE LEI CM Nº 86/2023 - Concede isenção do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre
Imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Lajeado
- Vereadora Ana Rita da Silva Azambuja.
Situação: Projeto aguarda parecer.
A Próxima reunião será realizada no dia 20/11, às 09 horas. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/11/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Divulgação
