Pela proposta, a contratação de produtos e serviços, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade da pessoa idosa contratante.
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (07/11), os vereadores da Câmara de Lajeado aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que visa a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado em Lajeado.
A proposta prevê que antes da efetiva contratação deverão ser explicadas à pessoa idosa, de maneira clara e objetiva, informações como: taxas de juros mensais e anuais; existência de taxas administrativas ou outros encargos; juros aplicados; detalhamento do cálculo da parcela mensal a ser paga e possibilidade, vantagens e formas de se amortizar a dívida.
Além disso, as instituições financeiras e as empresas deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento da lei, o que poderá implicar violação ao Direito do Consumidor e consequente aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 8.078/1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
O parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto foi rejeitado pelo plenário por 8 contrários, 5 favoráveis e 1 ausência.
Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Márcio Dal Cin (PSDB), institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Skate de Lajeado, que será realizada anualmente na terceira semana de junho, quando serão realizados eventos esportivos e culturais relativos a esta modalidade. A proposta aprovada por unanimidade de votos visa fomentar o esporte na cidade e região.
Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito, para que se tornem leis.
Pedidos de Vista
Após aprovação de pedidos de vista dos vereadores Deolí Gräff (PP) e Éder Spohr (MDB), o plenário adiou a análise dos demais itens da pauta.
Projeto Retirado
Foi retirado de tramitação a pedido dos autores, vereadores Deolí Gräff (PP) e Alex Schmitt (PP), o Projeto de Lei que reconhece de Utilidade Pública Municipal os Rotarys Club, Lions Club e JCI (Junior Chamber International) de Lajeado.
Confira o resultado da votação da Ordem do Dia
Projeto de Lei CM n° 062-03/2023 – Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. VEREADOR ISIDORO FORNARI NETO.
(Aprovado por 12 x 0, com 1 abstenção).
Projeto de Lei CM n° 077-03/2023 – Altera para § 1º o parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 7º, da LEI Nº 11.197/2021 que autoriza o Poder Executivo a executar obras de infraestrutura na ERS-130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul – DAER. VEREADOR MÁRCIO DAL CIN. (Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto).
(Votação adiada por pedido de vista do vereador Deolí Gräff (PP).
Projeto de Lei CM n° 081-03/2023 – Institui a Semana Municipal do Skate no município de Lajeado - RS. VEREADOR MÁRCIO DAL CIN.
(Aprovado 13 x 0)
Projeto de Lei CM n° 085-03/2023 – Denomina de rua Professor Marcão Einloft as ruas “D” e “D-1” localizada no Loteamento Parthenon II, Bairro Moinhos D’Água - Lajeado. VEREADOR EDER SPOHR.
(Votação adiada por pedido de vista do autor).
Todas as matérias citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada dia 14/11, a partir das 17 h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 08/11/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
