As comissões Permanentes são responsáveis por analisar proposições e dar aval para que possam ser votados em Plenário.
Os vereadores que integram as Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado, se reuniram nesta segunda-feira (30/10), para deliberações de itens previstos em pauta.
As comissões são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara.
Dois projetos de lei foram liberados e irão à votação nas próximas sessões ordinária, e os demais estão com a tramitação suspensa aguardando parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar sobre sua constitucionalidade, legalidade.
Confira o resultado da reunião:
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML _ Emendas 3 e 4 da vereadora Ana da Apama.
Situação: O projeto ficou retido por duas semanas aguardando apresentação de emendas.
PROJETO DE LEI Nº 109/2023 - Cria 01 vaga de Psicólogo e altera o Anexo I da Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores de Lajeado.
Situação: Parecer favorável a matéria, ficando a mesma disponível para seguir o trâmite legislativo.
PROJETO DE LEI Nº 110/2023 - Estabelece regras para ressarcimento das faixas de alargamento de vias e institui a Transferência do Direito de Construir – TDC de Lajeado.
Situação: Ficou estabelecido que serão convidados representantes de entidades e do Executivo para se fazerem presente na próxima reunião, a fim de se manifestarem sobre o projeto.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. - VEREADORES: MÁRCIO DAL CIN, CARLOS EDUARDO RANZI, ALEX SCHMITT, LORIVAL SILVEIRA E PAULA THOMAS.
Situação: O projeto ficou retido aguardando apresentação de emendas.
EMENDA Nº 2/2023 AO PL Nº 78/2023 - Suprime o inciso V do artigo 8° do Projeto de Lei n° 78/2023. - VEREADORES: CARLOS EDUARDO RANZI E DEOLÍ GRÄFF.
Situação: A proposta está com os autores para seja ajustada.
PROJETO DE LEI CM Nº 74/2023 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal os Rotarys Club, Lions Club e JCI (Júnior Chamber International) do município de Lajeado.- VEREADORES: DEOLÍ GRÄFF E ALEX SCHMITT.
Situação: O Projeto será retirado de tramitação pelo autor.
PROJETO DE LEI CM Nº 79/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ecopontos, respectivas diretrizes. - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: O projeto tem orientação jurídica de ilegalidade e inconstitucionalidade. Ficou retido nas comissões para novas diligências.
PROJETO DE LEI CM Nº 81/2023 - Institui a Semana Municipal do Skate de Lajeado.- VEREADOR MÁRCIO DAL CIN
Situação: Parecer favorável a matéria, ficando a mesma disponível para seguir o trâmite legislativo.
PROJETO DE LEI CM Nº 82/2023 - Assegura prioridade na distribuição de vagas nas Escolas Municipais, Escolas credenciadas pelo município e Projetos Vida, para os filhos de mães solo. - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Projeto foi remetido para análise jurídica.
A próxima reunião está agendada para o dia 06 de novembro, às 9 horas, no Plenário da Casa Legislativa.
A próxima reunião está agendada para o dia 06 de novembro, às 9 horas, no Plenário da Casa Legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 30/10/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
