Sistema de Cobrança de Área Azul poderá ser suspenso por eventos climáticos que modifiquem a rotina da cidade.
Na sessão plenária desta terça-feira (24/10), os parlamentares aprovaram 6 das 8 propostas que constavam na pauta de votações. As matérias que não foram apreciadas voltam para o plenário no prazo regimental.
Aprovado Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Lorival Silveira (PP), que modifica a legislação que regulamenta o Estacionamento Rotativo em Lajeado. Pela proposta o prefeito poderá editar decreto para isenção do pagamento de tarifa aos usuários em caso de calamidade pública, como um cenário de enchentes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que modifica critérios de renda para solicitação de benefício social. A proposta, garante o direito a auxílio-funeral, por exemplo, a pessoa com renda familiar mensal per capita de 1 salário-mínimo. Atualmente, a renda familiar mensal per capita exigida é igual ou inferior a ½ salário- mínimo.
Esses dois projetos contavam com parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Redação Ética e Decoro Parlamentar, cuja função é avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos em trâmite na Câmara. Como os pareceres foram rejeitados pela maioria dos votos dos vereadores, as proposituras puderam ser votadas.
Ainda foram aprovados na sessão os projetos que autoriza o Executivo a realizar doação de móveis, ao Batalhão de Bombeiros Militar de Lajeado; cria vaga de nutricionista na Secretaria de Educação; aumenta para 35% o valor máximo do salário de servidores públicos para contratação de empréstimos consignados; e denomina de Rua Alindo Ahlert, a via pública B, localizada no Bairro Conventos.
Pedido de Vistas
Dois itens da pauta tiveram votação adiada por pedido de vistas. A extensão das análises dos projetos foram solicitadas pelos vereadores Waldir Blau (MDB) e Mozart Lopes (PP).O prazo máximo é de 10 dias.
Próxima Sessão
A próxima sessão ordinária será realizada, excepcionalmente, na segunda-feira, dia 30 de outubro, às 9 horas, devido ao feriado do Dia da Reforma.
Resultado da votação dos projetos da Ordem do Dia:
Projeto de Lei n° 105-03/2023 – Cria 1 vaga de Nutricionista, alterando a Lei no 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 106-03/2023 – Autoriza o Executivo a efetuar a doação de bens móveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros – FUMREBOM ao 3º Pelotão do 6º Batalhão de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 - Altera a Lei Complementar nº 001/ 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
de Lajeado.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei CM n° 062-03/2023 – Dispõe sobre a proteção do idoso na contratação de empréstimo consignado, ou cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. VEREADOR ISIDORO FORNARI. (Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto).
O parecer seria votado, mas foi retirado da pauta por pedido de vistas do vereador Waldir Blau (MDB).
Projeto de Lei CM n° 072-03/2023 – Altera a Lei nº 8194/2009, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social. VEREADOR MARQUINHOS SCHEFER. (Votação do Parecer da Comissão de JREDP pela ilegalidade).
O parecer foi rejeitado e o projeto aprovado por 13x1, com 1 abstenção.
Projeto de Lei CM n° 073-03/2023 – Altera a Lei n° 10.473/2017, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias Públicas da Cidade de Lajeado. VEREADORES CARLOS EDUARDO RANZI E LORIVAL SILVEIRA. (Votação do Parecer da Comissão de JREDP pela ilegalidade).
O parecer foi rejeitado e o projeto foi aprovado por 13x0, com 1 abstenção.
Projeto de Lei CM n° 077-03/2023 – Altera a LEI Nº 11.197/2021 que autoriza o Executivo a executar obras na ERS-130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS. VEREADOR MÁRCIO DAL CIN. (Votação do Parecer da Comissão de JREDP pela ilegalidade).
O parecer seria votado, mas foi retirado da pauta por pedido de vistas do vereador Mozart Lopes (PP).
Projeto de Lei CM n° 080-03/2023 – Denomina de Rua Alindo Ahlert, a Via Pública B e suas futuras projeções, no Loteamento Solar dos Conventos. VEREADOR DEOLÍ GRAFF.
Aprovado por unanimidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 25/10/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
