Vereadores se reúnem em Comissão para analisar projetos de lei e emendas

As comissões permanentes são encarregadas de analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras proposições, de acordo com o tema reservado a cada uma delas.

Nesta segunda-feira (23/10), os vereadores que integram as Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado estiveram reunidos para deliberar sobre projetos em tramitação na Casa Legislativa.

Confira o resultado da reunião:

PROJETO DE LEI Nº 104/2023 - Regulamenta o procedimento e os

Requisitos para denominação de logradouros públicos.

Situação: O projeto segue na comissão e deve ser retirado na sessão.

EMENDA Nº 1 AO PL Nº 104/2023 - Altera inciso II do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 104/2023. - VEREADORA ANA DA APAMA.

Situação: O projeto deve ser retirado. Portanto, a emenda fica prejudicada.

PROJETO DE LEI Nº 105/2023 - Cria 01 vaga de Nutricionista e

Altera o Anexo I da Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.

Situação: Projeto recebeu parecer favorável e está apto para ir a votação.

PROJETO DE LEI Nº 106/2023 - Autoriza o Executivo a efetuar a

Doação de bens móveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de requipamento dos Bombeiros – FUMREBOM ao 3º Pelotão do 6º Batalhão de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Situação: Projeto recebeu parecer favorável e está apto para ir a votação.

EMENDA Nº 2 AO PL Nº 78/2023 - Suprime o inciso V do artigo 8° do Projeto de Lei n° 78/2023. - VEREADORES: CARLOS

EDUARDO RANZI E DEOLÍ GRÄFF

Situação: A proposição foi remetido para o autor fazer adequações.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. - VEREADORES: MÁRCIO DAL CIN, CARLOS EDUARDO RANZI, ALEX SCHMITT, LORIVAL SILVEIRA E PAULA THOMAS.

Situação: O projeto segue na comissão aguardando emenda.

PROJETO DE LEI CM Nº 69/2023 - Dispõe sobre compensação de

Crédito tributário na hipótese de instalação de câmeras de

Videomonitoramento por empresas nas vias públicas, com objetivo de garantir a segurança do local. - VEREADORA ANA DA APAMA.

Situação: O projeto deve ser retirado pela autora.

PROJETO DE LEI CM Nº 72/2023 - Altera a Lei nº 8194/2009, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social. - VEREADOR MARQUINHOS SCHEFER.

Situação: A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar manifestou parecer contrário ao projeto de Lei. Desta forma o parecer será submetido ao plenário. Se o parecer da Comissão for mantido por maioria de voto o projeto será arquivado, se o parecer da Comissão for derrubado, o projeto será votado.

PROJETO DE LEI CM Nº 73/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao

Artigo 10 da Lei n° 10.473/2017. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI.

Situação: A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar manifestou parecer contrário ao projeto de Lei. Desta forma o parecer será submetido ao plenário. Se o parecer da Comissão for mantido por maioria de voto o projeto será arquivado, se o parecer da Comissão for derrubado, o projeto será votado.

PROJETO DE LEI CM Nº 74/2023 - Reconhece de Utilidade Pública

Municipal os Rotarys Club, Lions Club e JCI (Junior Chamber

International) do município- VEREADORES: DEOLÍ GRÄFF E ALEX SCHMITT.

Situação: Projeto aguarda documentação complementar para análise.

PROJETO DE LEI CM Nº 77/2023 - Altera para § 1º o parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 7º, da LEI Nº 11.197/2021

que autoriza o Executivo a realizar obras na ERS-130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida da saúde com o Estado e o DAER. - VEREADOR MÁRCIO DAL CIN.