Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (15/08).
Os vereadores de Lajeado aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (15/08), o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, casas noturnas, bares, entre outros, adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio.
Segundo justificativa que acompanha o projeto, a iniciativa visa estabelecer um protocolo mínimo de segurança para coibir as ocorrências de violência sexual em casas de festas, boates, bares, e outros ambientes de diversão.
O projeto foi aprovado com a inclusão de uma e Emenda, que acrescenta artigo, revogando a Lei Municipal (nº 11.012/2020) correlata.
Os parlamentares ainda aprovaram um projeto da Mesa Diretora da Casa que destina recurso financeiros em prol do movimento “Agosto Lilás”, de combate a violência contra a mulher e “Setembro Verde”, de incentivo à doação de órgãos e tecidos.
Por último, foi acatado pelo plenário o projeto de autoria do vereador Heitor Hoppe (PP) denominando de Rua Carlos Ruthner, a Via Pública B (I), situada no Loteamento Portal dos Conventos II.
Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito Marcelo Caumo.
Pedido de Vistas
Cinco Projetos de Lei previstos na pauta tiveram votação adiada por pedidos de vistas. A extensão das análises das matérias por 10 dias foram solicitadas pelos vereadores: Jones Barbosa da Silva (PL nº 071)), Ana Rita da Silva Azambuja (PL nº 078 e PL nº 081), Lorival Silveira (PL nº 084) e Márcio Dal Cin (CM nº 060).
Confira todas as matérias deliberadas na sessão:
Projeto de Lei n° 071-03/2023 – Autoriza o Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, três imóveis de propriedade de Omega Construtora e Incorporadora Ltda.
AUTOR: Executivo
VOTAÇÃO: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB).
Projeto de Lei n° 078-03/2023 – Aprova a Política de Acervos do Arquivo Histórico Municipal de Lajeado.
AUTOR: Executivo
VOTAÇÃO: Votação adiada por pedido de vistas da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Projeto de Lei n° 081-03/2023 – Autoriza o Executivo a permutar imóveis com Espólio de João Giovanella.
AUTOR: Executivo
VOTAÇÃO: Votação adiada por pedido de vistas da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Projeto de Lei n° 084-03/2023 – Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de melhorias nas ruas que especifica.
AUTOR: Executivo
VOTAÇÃO: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Lorival Silveira (PP).
Projeto de Resolução n° 003-03/2023 - Autoriza a devolução parcial do duodécimo, até o limite de R$ 5 Mil, sugerindo-se utilização nas campanhas “Agosto Lilás” e “Setembro Verde”.
AUTOR: Mesa Diretora.
VOTAÇÃO: Aprovado.
Projeto de Lei CM n° 053-03/2023 – Estabelece que bares, casas noturnas e ambientes assemelhados adotem medidas de proteção à mulher em situação de assédio.
AUTOR: Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
VOTAÇÃO: Aprovado com Emenda.
Projeto de Lei CM n° 060-03/2023 – Institui a Semana Municipal do Rock em Lajeado.
AUTOR: Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
VOTAÇÃO: Votação adiada por pedido de vistas do vereador Márcio Dal Cin (PSDB).
Projeto de Lei CM n° 062-03/2023 – Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa na contratação de empréstimo e/ou cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. VEREADOR ISIDORO FORNARI. (Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela Ilegalidade do projeto).
AUTOR: Isidoro Fornari (PP).
VOTAÇÃO: Votação adiada porque o autor do projeto pediu prazo para defesa do projeto.
Projeto de Lei CM n° 065-03/2023 – Denomina de Rua ¨CARLOS RUTHNER¨, a Via Pública B (I), do Loteamento Portal dos Conventos II.
AUTOR: Heitor Hoppe (PP).
VOTAÇÃO: Aprovado.
A próxima sessão ordinária será realizada no plenário da Casa, às 17 h da próxima terça-feira (22/08).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/08/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
