O Projeto de Lei do Executivo prevê a transformação do cargo de Fiscal de Trânsito para Guarda Civil Municipal.
Entrou em tramitação na Câmara de Vereadores de Lajeado o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação da Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML.
A iniciativa encaminhada pela Administração Municipal foi lida na Sessão Ordinária desta terça-feira (25/07). Agora segue para as Comissões Permanentes com competência regimental para emissão de parecer. Caso seja liberado, o texto estará apto para a apreciação do plenário.
De acordo com a matéria, é de competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município, além da operação e fiscalização do trânsito.
O projeto prevê a transformação dos atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano para Guarda Civil Municipal. Para tanto será necessário que eles sejam aprovados nos cursos de formação específicos, incluindo habilitação ao porte de arma de fogo. Além das 35 vagas existentes serão contratadas, por meio de concurso púbico, mais 13 para completar o efetivo de 48 integrantes da Guarda Civil.
Segundo justificativa que acompanha o projeto, a nova corporação propiciará mais segurança de forma direta e eficaz na manutenção da ordem pública.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Thomas (PSDB), acredita que o projeto tenha condições de ser aprovado, desde que amplamente discutido para esclarecimento de dúvidas. “Lajeado ganhará importante reforço na segurança das pessoas e do patrimônio público”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/07/2023
Créditos: Jaqueline Backes
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