As contratações visam atender exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).
Quatro projetos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (25/07), na Câmara de Vereadores de Lajeado.
Entre as aprovações está o Projeto de Lei que altera o quadro de servidores do Poder Legislativo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a criação dos cargos de Tesoureiro e Assistente Administrativo, a serem assumidos por concurso público, para atuarem no setor de compras e licitações do Legislativo.
O texto ainda prevê a extinção de cargo não ocupado de Telefonista/Recepcionista e de Auxiliar Administrativo, como medida de compensação financeira.
Além da revisão de cargos, os vereadores também aprovaram por maioria de votos a emenda apresentada pelos vereadores Lorival Silveira (PP), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Marquinhos Schefer (MDB), que propõe alteração do padrão salarial de Assessor de Plenário e Comissões passando de CC2 (R$ 2.902,00) para CC3 (R$ 4.625,32).
Outra emenda, de autoria da vereadora Paula Thomas (PSDB) e Alex Schmitt (PP), que sugeria a extinção de 12 cargos, foi arquivada. O plenário acatou por maioria de votos o pedido de arquivamento do vereador Lorival Silveira (PP)
Também foram aprovados projetos que autorizam o Poder Executivo a desafetar imóveis e realizar permutas com particulares; e para a criação de 2 vagas de secretário de Escola, na Secretaria Municipal de Educação.
Adiada a votação do parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, que apontou ilegalidade ao projeto que propõe alterações no Plano Diretor do município. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), autor da proposta, pediu prazo regimental para apresentar recurso de defesa ao projeto.
Projeto de Lei da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que trata sobre a causa animal, teve pedido de vistas de 10 dias aprovado pelo Plenário. A extensão da análise da matéria foi solicitada pelo vereador Waldir Blau (MDB).
Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito de Lajeado.
Confira a votação dos Projetos de Lei que estiveram em pauta na sessão:
Projeto de Lei n° 060-03/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de bem de uso comum, para a categoria de bem dominial, alterar a destinação de outro imóvel para a Rua Pedro Américo, e permutar imóvel com Graziela Carmeline Bolsi e Ijair Bolsi Filho. (APROVADO)
Projeto de Lei n° 077-03/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de área de recreação, passando para a categoria de bem dominial, e realizar permuta com Escomóveis – Móveis Escolares Ltda. (APROVADO)
Projeto de Lei n° 080-03/2023 – Cria 2 vagas de Secretário de Escola e altera o anexo I da Lei no 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.(APROVADO)
Projeto de Lei CM n° 043-03/2023 – Altera dispositivos na Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento. MESA DIRETORA.(APROVADO COM EMENDA)
Projeto de Lei CM n° 044-03/2023 – Altera o artigo 95 da Lei n° 10.052/2020 (Votação do Parecer da Comissão Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto). VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI. (ADIADO/PRAZO DE DEFESA)
Projeto de Lei Substitutivo ao CM n° 051-03/2023 – Altera a Lei Municipal no 10.894/2019, que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais em Lajeado. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA. (ADIADO/VISTAS)
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 01/08, às 17 h. Além do Facebook, as plenárias também são transmitidas pelo YouTube e os vídeos ficam armazenados no Portal da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 26/07/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
