A LOM é o conjunto de normas que regem o município e o RI é o documento que disciplina as atividades da Legislativo.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Lajeado. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos do município e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo, os gastos públicos, avaliar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 15 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da comunidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
Saiba a relevância do
Regimento Interno para condução dos Trabalhos do Legislativo
O Regimento Interno é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, facilitando assim, o gerenciamento dos trabalhos dentro do Poder Legislativo.
O texto abrange regras sobre a atuação e conduta dos vereadores. Pelo Regimento é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e das propostas parlamentares. As regras para a eleição e atuação da Mesa Diretora e as atividades das Comissões (Permanentes e Temporárias).
A elaboração de leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos também encontra-se contemplado pelo Regimento Interno.
É relevante que ele seja seguido a risca por todos os vereadores para o bom funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
Lei Orgânica Municipal: O que é e para que serve?
Então vamos lá. Em síntese, a Lei Orgânica pode ser comparada a uma “constituição” do município, ou seja, um conjunto de normas básicas criadas para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.)
A Lei Orgânica de Lajeado é dividida em 159 artigos de acordo com as áreas abordadas, sendo considerada como a lei mais importante que rege o município, deve ser plenamente respeitada.
Os munícipes podem acessar tanto o Regimento Interno da Câmara, quanto a Lei Orgânica Municipal, através da página inicial do site da Câmara. No lado direito superior da tela, basta selecionar o ícone “Publicações” e depois clicar em “Regimento Interno” ou “Lei Orgânica” para abrir as versões completas dos documentos.
Então vamos lá. Em síntese, a Lei Orgânica pode ser comparada a uma “constituição” do município, ou seja, um conjunto de normas básicas criadas para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.)
A Lei Orgânica de Lajeado é dividida em 159 artigos de acordo com as áreas abordadas, sendo considerada como a lei mais importante que rege o município, deve ser plenamente respeitada.
Os munícipes podem acessar tanto o Regimento Interno da Câmara, quanto a Lei Orgânica Municipal, através da página inicial do site da Câmara. No lado direito superior da tela, basta selecionar o ícone “Publicações” e depois clicar em “Regimento Interno” ou “Lei Orgânica” para abrir as versões completas dos documentos.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/04/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Divulgação
