A Câmara Municipal de Lajeado acatou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19/01), o veto do Executivo, ao PL CM nº 049-04/2020, que estipula obrigatoriedade de 10% de vagas destinadas para profissionais de entrega em serviço (motoboys).
O projeto de autoria da vereadora Arilene Maria Dalmoro (MDB), foi aprovado na Casa, dia 01/12/2020. A justificativa do veto é inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa, ou seja, a proposta da matéria é reservada somente ao Poder Executivo.
Ao vereadores ainda aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Legislativo, que denomina de Rua Olinda Reitter, três vias públicas, localizadas no bairro Floresta. A proposta é de autoria do vereador Lorival Silveira (PP).
Na pauta, também constava a votação de um parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Casa, que deu pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, ao PL CM nº 001-01/2021, que trata sobre Censo Municipal de Animais, da vereadora Ana Rita Silva Azambuja (MDB). Mas, foi retirado pela autora, que pretende agora encaminhar ao Executivo um anteprojeto, sugerindo a matéria.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/01/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
