Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15/09), A Câmara Municipal de vereadores de Lajeado aprovou três Projetos de Lei.
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15/09), A Câmara Municipal de vereadores de Lajeado aprovou três Projetos de Lei.
A primeira proposição acatada autoriza a administração a efetuar pagamento de débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias de funcionários do Centro Terapêutico São Francisco, que integram Reclamatórias Trabalhistas junto às Varas do Trabalho de Lajeado, limitados aos valores de responsabilidade do referido Centro Terapêutico. O Município de Lajeado integra as referidas Reclamatórias e foi condenado subsidiariamente. Os referidos servidores prestaram serviços ao Município de Lajeado, na área da saúde, em decorrência de convênios.
Em seguida, os parlamentares autorizaram o Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 70.000,00, na Secretaria de Governo. Segundo Mensagem Justificativa que acompanha o projeto, a abertura do crédito especial se faz necessária para aquisição de um veículo do tipo carga para a fiscalização de trânsito, em substituição ao veículo utilizado para pinturas, colocação/retirada de placas.
Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Ildo Salvi (PT), que altera o Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 5.951 de 23/07/1997 que autoriza o Executivo a efetuar os descontos que menciona, em folha de pagamento, dos servidores municipais. Atualmente o servidor só pode contratar novo empréstimo consignado se quitar o anterior, com a nova proposta, o servidor passaria a dispor de valores para empréstimos até o comprometimento de 30% do salário líquido em prestação.
Pedido de Vista
Adiada pela segunda vez a votação do PROJETO DE LEI CM Nº 021-03/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o quadro de empregos e cargos de pessoal contratado da Câmara de Vereadores. O texto prevê a criação dos seguintes cargos concursados: Analista de Tecnologia da Informação, Oficial de Relações Públicas e Imprensa e Telefonista/Recepcionista. Alguns atualmente são ocupados por cargos comissionados. O projeto visa atender uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. O pedido de vista foi feito pelo vereador Lorival Silveira (PP), que terá 10 dias para examinar melhor o projeto.
A primeira proposição acatada autoriza a administração a efetuar pagamento de débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias de funcionários do Centro Terapêutico São Francisco, que integram Reclamatórias Trabalhistas junto às Varas do Trabalho de Lajeado, limitados aos valores de responsabilidade do referido Centro Terapêutico. O Município de Lajeado integra as referidas Reclamatórias e foi condenado subsidiariamente. Os referidos servidores prestaram serviços ao Município de Lajeado, na área da saúde, em decorrência de convênios.
Em seguida, os parlamentares autorizaram o Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 70.000,00, na Secretaria de Governo. Segundo Mensagem Justificativa que acompanha o projeto, a abertura do crédito especial se faz necessária para aquisição de um veículo do tipo carga para a fiscalização de trânsito, em substituição ao veículo utilizado para pinturas, colocação/retirada de placas.
Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Ildo Salvi (PT), que altera o Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 5.951 de 23/07/1997 que autoriza o Executivo a efetuar os descontos que menciona, em folha de pagamento, dos servidores municipais. Atualmente o servidor só pode contratar novo empréstimo consignado se quitar o anterior, com a nova proposta, o servidor passaria a dispor de valores para empréstimos até o comprometimento de 30% do salário líquido em prestação.
Pedido de Vista
Adiada pela segunda vez a votação do PROJETO DE LEI CM Nº 021-03/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o quadro de empregos e cargos de pessoal contratado da Câmara de Vereadores. O texto prevê a criação dos seguintes cargos concursados: Analista de Tecnologia da Informação, Oficial de Relações Públicas e Imprensa e Telefonista/Recepcionista. Alguns atualmente são ocupados por cargos comissionados. O projeto visa atender uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. O pedido de vista foi feito pelo vereador Lorival Silveira (PP), que terá 10 dias para examinar melhor o projeto.
Data de publicação: 15/09/2015
