Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar imóvel da destinação de área de recreação pública e institucional, passando para a categoria de bem dominial, e realizar permuta com Comércio de Paletes Widthauper Ltda.
