Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 05/12/2023
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/11/2023
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei CM nº 067-03/2023, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Lajeado. Razões do veto: Padece de inconstitucionalidade Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, dispondo sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias. Autor do projeto pediu prazo para defesa - 21/11/2023.