Plenária: Plenária dia 29/08/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/07/2023
Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de melhorias nas ruas que especifica.
Plenária: Plenária dia 29/08/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/07/2023
Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de melhorias nas ruas que especifica.
