Plenária: Plenária dia 26/07/2022

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/06/2022

Acrescenta o §1º e §2º ao Art. 17 da LEI nº 2714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário de Lajeado/RS.