Plenária: Plenária dia 11/07/2017
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/05/2017
Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 8.194, de 19 de agosto de 2009, que Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, e dá outras providências.
