Situação:
Regime de Tramitação:
Data de criação: 28/07/2015
Req. Nº 461/2015 (ILDO PAULO SALVI) - Solicita ao Senhor Prefeito Municipal Luís Fernando Schmidt, concedente do estacionamento rotativo pago na zona azul das ruas e avenidas de Lajeado, para que o mesmo busque junto a empresa concessionária do estacionamento rotativo, zona azul, STACIONE ROTATIVO, o imediato cumprimento do contrato firmado entre as partes, assinado no dia 10 de março de 2014, ou a extinção da referida concessão, embasados no que preceitua a Cláusula Décima Extinção da Concessão, em seus itens 10.1, lll Caducidade, e os demais, até o item de número 10.5.10, caso persista as falhas recorrentes na prestação dos serviços à municipalidade, em especial no que tange ao atendimento ao consumidor, com a disponibilidade de um monitor para cada trinta e cinco vagas de estacionamento rotativo, na zona azul (01/35), e um ponto de venda a cada 30,00 metros da área concedida (01/30). Justificamos nossa solicitação, por constatar diariamente, nas ruas e avenidas da zona azul, número insuficiente de monitores, o que nunca ultrapassou a vinte e quatro monitores operando conjuntamente no perímetro do rotativo, ao mesmo tempo, sendo que a média não ultrapassa a quantia de vinte trabalhadores em serviço. Também constatamos haver numero insuficiente de pontos de venda a disposição dos usuários, o que é um flagrante desrespeito ao direito dos consumidores.
