Situação:
Regime de Tramitação:
Data de criação: 18/08/2015
- Req. Nº 511/2015 (CARLOS EDUARDO RANZI.) Solicita ao Poder Executivo que resposta imediata aos ofícios n° 12, 42, 44, 45, 47, 59, 60 62, 69, 80, 83, 87, 88, 115, 116, 117, 121, 122, 126, 133, 136, 137, 146, 184, 191, 194, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 241, 215, 222, 223, 232, 233, 234, 237, 249, 268, 269, 272, 278, 282, 283, 284, 285, 286, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 310, 311, 312, 317, 328, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 337, 338, 339, 340, 341, 350, 351, 353, 354, 359, 362, 363, 365, 366, 368, 376, 377, 379, 380, 381, 383, 384, 393, 395, 401, 402, 403, 405, 406, 408, 412, 413, 414, 417, 422, 423, 455, 456, 457, 458, 460, 461, 470 e 479 de 2015 encaminhados há mais de 30 dias e ainda sem resposta. Lembrando que o artigo 215 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lajeado, em seu parágrafo segundo, informa que: Os Pedidos de Informações devem ser encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de trinta dias contados da data do recebimento para prestá-las. Já o parágrafo quarto do mesmo artigo garante que: Esgotado o prazo para a resposta, o Presidente reitera o pedido, acentuando esta circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Justiça e Redação para que proceda nos termos da lei. A mesma regra está prevista no artigo 46, X, da Lei Orgânica Municipal: prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
