Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/12/2014
Altera o Art. 14 da Lei 5.848/1996 incluindo a Unidade Territorial Mista na exigência de colocação de tapumes .
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/12/2014
Altera o Art. 14 da Lei 5.848/1996 incluindo a Unidade Territorial Mista na exigência de colocação de tapumes .
