Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/04/2015
Acrescenta valores no art. 2º da Lei nº 9.713/2014 que autoriza o Município a firmar Convênio com a SLAN objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/04/2015
Acrescenta valores no art. 2º da Lei nº 9.713/2014 que autoriza o Município a firmar Convênio com a SLAN objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
