Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/07/2015
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alterar uso de Área de Recreação Pública do Bairro Conservas para bem dominial e destinar terreno urbano a Área de Recreação Pública do Bairro Santo Antônio.
