Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 08/09/2015
Altera o Paragrafo 2° do Art. 1° da Lei n° 5.951 de 23/07/1997 que autoriza o Poder Executivo a efetuar os descontos que menciona, em folha de pagamento, dos servidores municipais, e dá outras providências.
