Os PLs 152/19 (institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do RS) e 154/19 (autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa Movesco) foram liberados para votação.

A Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta terça-feira, dia 18, a terceira reunião das Comissões de 2020. Na ocasião, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) presidiu o encontro. Diversos projetos estavam na pauta, mas somente os PLs 152/19 (institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências) e 154/19 (autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa Movesco Indústria e Comércio de Móveis Escolares Ltda) foram liberados para votação.

Os CMs 001 (denomina de Parque Dr. Ney Santos Arruda, o parque da orla do Taquari, localizado no bairro Centro, no município de Lajeado) e 003 (denomina de Parque Antônio Fialho de Vargas a bacia do arroio do Engenho, iniciando no entroncamento com a Rua Saldanha Marinho até encontrar o Rio Taquari) seguem com as Comissões, pois os autores dos projetos terão que verificar com a Uambla as delimitações do Bairro Centro, pois em cada um dos projetos consta a assinatura de uma associação de moradores diferente.

O CM 002 (“dispõe sobre a criação da “CRECHE PARA IDOSO”, no âmbito do Município”) será analisado pelo assessor Jurídico da Casa, Gustavo Heinen. O CM 004 (institui a Semana de Sensibilização à Doação de Órgãos e Tecidos e Construção da Cultura Doadora) foi entregue ao autor para que ele possa verificar a existência de outros três projetos semelhantes apresentados por colegas em 2007, 2010 e 2017.

Já o CM 006 (“Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pelas Concessionárias de serviço de Água, de válvulas de retenção de ar - eliminadores de ar -, para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Lajeado e dá outras providências”) será analisado pelo Jurídico.

Demais projetos

PLC 001 – Altera o Art. 108 e inclui o Art. 109-A na Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.

Como ficou: o projeto será analisado pelo vereador Ranzi.

PL 046-03/2019 - Autoriza o Poder Executivo a converter multa por falta de vagas de estacionamento na prestação de serviços e no fornecimento de materiais.

Como ficou: o líder do Governo, vereador Waldir Gisch (PP) irá verificar a situação do projeto com o Executivo e dará retorno na reunião do dia 27 de fevereiro.

PL 054-03/2019 – Autoriza o Poder Executivo a devolver valores à empresa Arthez Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, dispensar o pagamento de multa e abrir Crédito Suplementar.

Como ficou: o líder do Governo, vereador Waldir Gisch (PP) irá verificar a situação do projeto com o Executivo e dará retorno na reunião do dia 27 de fevereiro.

PL 139-03/2019 – Dispensa do pagamento da multa contratual prevista por inexecução do contrato os compradores de terrenos urbanos localizados no Distrito Industrial de Lajeado.

Como ficou: o projeto será analisado pelo Jurídico da Casa, após o Executivo enviar um ofício.

PL 143-03/2019 – Altera a Lei nº 10.079, de 30 de março de 2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.

Como ficou: o projeto será analisado pelo Jurídico da Casa.

PL 146-03/2019 – Altera a Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.

Como ficou: o projeto permanece com as Comissões até o dia 27 de fevereiro, data em que o secretário da Fazenda e um técnico da Sefaz serão convidados para esclarecer todas as alterações previstas no PL.

Data de publicação: 18/02/2020

Créditos: Carolina Gasparotto

Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto

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