Quatro projetos de lei de origem do Poder Executivo foram aprovados para seguir a tramitação.
Os vereadores que integram as comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram nesta segunda-feira (27/06), para deliberar sobre dez matérias legislativas em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado. Quatro projetos foram liberados para discussão e votação, enquanto seis ficaram retidos para fins de parecer ou maiores diligências. Confira!
Projeto de Lei n° 068-02/2022 - Altera a Lei nº 11.157/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Lajeado.
Situação: Liberado. Recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade. A discussão da proposta contou com a participação do secretário municipal de Segurança Pública Paulo Roberto Locatelli.
Projeto de Lei n° 066-02/2022 - Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área de preservação permanente e de área verde, afetar para bem dominial e permutar imóveis de propriedade do Município de Lajeado por imóveis de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros.
Situação: Liberado. Recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade.
Projeto de Lei n° 067-02/2022 – Autoriza a concessão, pelo Poder Executivo, de serviço público consistente na implantação, execução e operacionalização de central de tratamento de resíduos sólidos, e autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município.
Situação: Retido nas comissões. Aprovado envio de convite para que representante da Secretaria de Meio Ambiente de Lajeado participe da próxima reunião.
Projeto de Lei n° 069-02/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Retido nas comissões. Aprovado envio de convite para que representante da Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), participe da próxima reunião.
Projeto de Lei n° 070-02/2022 – Autoriza a abertura de Crédito suplementar.
Situação: Liberado. Recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade.
Projeto de Lei n° 071-02/2022 – Altera a Lei nº 10.385, de 20 de abril de 2017, que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Liberado. Recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade.
Projeto de Lei CM n° 043-02/2022 – Acrescenta o §1º e §2º ao Art. 17 da LEI nº2714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário de Lajeado/RS.
Situação: Retido nas comissões. Aprovado envio de convite para que representantes do Executivo participem da próxima reunião.
Projeto de Lei CM n° 044-02/2022 – Altera art. 7º da Lei nº 11.157/2021, de 09 de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Lajeado.
Situação: Retido nas comissões. Recebeu parecer do setor jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Projeto de Lei CM n° 045-02/2022 – Altera o art. 2º da Lei nº 6.004, de 12 de dezembro de 1997.
Situação: Retido nas comissões. Recebeu parecer do setor jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Projeto de Lei CM n° 046-02/2022 – Estabelece ao adquirente de espaço a ser utilizado para fins de construção, o dever de preservar o meio ambiente e a fauna local da área adquirida.
Situação: Retido nas comissões para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 04/07, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/06/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
