As Comissões Permanentes têm a competência de analisar proposituras legislativas e promover discussões sobre assuntos de interesse público.

A Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado realizou, nesta segunda-feira (18/01), mais uma reunião das Comissões. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Alex Schmidt (PP). Foram analisados quatro projetos do Legislativo e um Veto do Executivo, destes, dois CMs e o Veto foram liberados para votação em plenário. Confira, abaixo, a lista e a situação de cada um deles após análise.

PROJETO DE LEI CM Nº 001-01/2021, de autoria da vereadora Ana Rita Silva Azambuja (MDB), que institui o Censo Municipal de Animais, visando o controle populacional e dá outras providências.

Situação: Recebeu parecer do Departamento Jurídico da Casa, que deu pela inconstitucionalidade do projeto, em face do vício de iniciativa constatado. A Comissão de Justiça e Redação acatou o parecer, que agora segue para votação em plenário.

PROJETO DE LEI CM Nº 003-01/2021, de autoria do vereador Lorival Silveira (PP), que denomina de Rua Olinda Reitter as Ruas “B9”, “C”, e “D”, sendo a Rua “B9”, localizada no Loteamento Reitter, a Rua “C” localizada no loteamento Glória, e a Rua “D”, localizada no loteamento Lenz, todas no bairro Floresta.

Situação: Foi liberado e segue para votação em plenário.

PROJETO DE LEI CM Nº 004-01/2021, de autoria da vereadora Ana Rita Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.

Situação: Retido nas Comissões, aguardando correção de redação no projeto, e a convocação de empresários do ramo, representante do Conselho Municipal dos Idosos, e da Associação Pró-Autista de Lajeado Azul Como o Céu, para que opinem sobre o tema.

PROJETO DE LEI CM Nº 005-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que altera o § único do artigo 140 da Lei  Municipal nº 2714/1973 que institui o Código Tributário de Lajeado.

Situação: Retido para correção da redação e aguardando informações por parte da Secretaria da Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), para adequar o projeto com mais mudanças.

VETO ao PL CM nº 049-04/2020, que estipula obrigatoriedade de vagas destinadas para profissionais de entrega (motoboys) em serviço.

Situação: Acatado o veto do Executivo, que segue liberado para votação em plenário.

O projeto de Lei CM é de autoria da vereadora, Arilene Maria Dalmoro (MDB),

Estiveram presentes na reunião os vereadores integrantes das

Comissão de Justiça e Redação:  Alex Schmitt (PP), Márcio Dal Cin (PSDB); Comissão de Finanças e Orçamento: Heitor Luiz Hoppe (PP), Paula Thomas (PSDB) e  Deolí Gräff (PP); Comissão de Obras e Serviços Públicos: Mozart Lopes (PP) e Adriano da Rosa (PSB); Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social: Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB).

A próxima Reunião das Comissões será realizada dia 25/01/2021, segunda-feira, às 09h30min, no plenário da Câmara.

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 18/01/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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