Protocolado nesta terça-feira (07/04), Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar o Quadro dos Empregos e Cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal...
Protocolado nesta terça-feira (07/04), Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar o Quadro dos Empregos e Cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Lajeado.
A medida tem como objetivo atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relatório de Auditoria do Exercício de 2013, Processo nº 1523-0200/13-1, que condena a contratação de alguns servidores da área administrativa como Cargos em Comissão (CCs). Para os auditores, as funções precisam ser preenchidas por funcionários concursados.
Serão considerados cargos em extinção os Cargos em Comissão de Coordenador de Serviços Gerais e Assessor de Imprensa, que serão substituídos pelos novos cargos de Telefonista/Recepcionista e Oficial de Relações Públicas e Imprensa, respectivamente.
A câmara de vereadores conta hoje com 45 servidores. Destes, 41 são Cargos em Comissão (CC) e apenas quatro prestaram concurso público.
Atualmente há quatro Serventes concursadas trabalhando na casa, sendo duas do Legislativo e duas cedidas pelo Poder Executivo. Com o concurso, teremos três concursadas da Câmara e uma cedida da Prefeitura.
De acordo com o projeto, o Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Gerais será substituído pelo novo cargo de Telefonista/Recepcionista. Já o Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa será substituído pelo cargo de Oficial de Relações Públicas e Imprensa.
Atualmente o serviço de suporte e manutenção dos equipamentos informatizados da Câmara é terceirizado pela empresa Zoom Informática Ltda., há mais de dois anos. Em razão da grande demanda diária por esse tipo de serviço, e visando oferecer mais agilidade na resolução dessas demandas, optamos por contratar um funcionário que além de prestar esse serviço, será responsável pela implantação e desenvolvimento da programação.
Caso o Projeto seja aprovado, e com a nomeação dos aprovados no concurso, o quadro de concursados da Câmara de Vereadores terá a seguinte composição: (3) Serventes (além daquela cedida pelo Poder Executivo); Um (1) Motorista; Um (1) Analista de Tecnologia da Informação; Um (1) Oficial de Relações Públicas e Imprensa; e Um (1) Telefonista/Recepcionista. O cargo de motorista continuará sendo ocupado pelo funcionário já concursado.
Após passar pelas Comissões Permanentes da Casa, o texto deverá ser apreciado pelo Plenário e, se aprovado, será enviado para ser sancionado pelo prefeito para daí validar Edital para a abertura do concurso.
Segundo o Presidente do Legislativo, vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), o motivo principal da proposta é o apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Estamos dando o primeiro passo, corrigindo uma situação apontada pelo TCE e também acrescentando funções como, por exemplo, de Analista de Tecnologia da Informação, que antes vinha sendo realizado por profissionais terceirizados”, explicou.
Data de publicação: 07/04/2015
