Plenária: Plenária dia 12/12/2023

Situação: Prejudicado

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/12/2023

Modifica o Art 1º do Projeto de Lei 130/2023 que modifica o Art 7º da Lei 11.197, de 02 de agosto de 2021.

Autoria

Arquivo da Matéria

Compartilhe!