Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 15/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
Autoriza a devolução parcial do duodécimo (Art. 29-A, CF), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sugerindo-se utilização em campanha em prol ao Agosto Lilás, mês de conscientização no combate a violência contra a mulher e da doação de órgãos, em vista do Setembro Verde.