Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 05/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2024
Autoriza a devolução parcial do duodécimo (Art. 29-A, CF), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sugerindo-se destinação a exames e cirurgias eletivas em áreas predeterminadas.