Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 012/2020

Plenária: Plenária dia 10/03/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/02/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 45.943,49 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

10.03 – Secretaria Municipal de Educação     

12.365.0013.1023 – Ampliação Constr Esc. Educação Infantil          

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                    R$ 45.943,49

Recurso: 1245 – Proj. Proinf. FNDE Bairro Bom Pastor BB 71.355-4; 75.889-2

 

Total ESPECIAL                                                                                            R$ 45.943,49

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

 – Termo de Compromisso PAR 2 32737/2014 – FNDE EMEI Bom Pastor

                                                                                                             R$ 45.943,49

 

Total Fonte de Recursos                                                                  R$ 45.943,49

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO