Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 001/2020

Plenária: Plenária dia 10/03/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 10/02/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados o art. 12 e o seu Parágrafo único, da Lei 9.632 de 19 de setembro de 2014, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 (REVOGADO).

 

Parágrafo único – (REVOGADO).” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO