Neca 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Adi 
Djalmo 
Paulo Plenária: Plenária dia 05/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cedência da servidora Isa Carla Osterkamp, ocupante do cargo de professor de ciências, matrículas 6596 e 14347, com carga horária de 20h semanais em cada matrícula, para o Poder Executivo Estadual, onde será lotada na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, desempenhando suas funções na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler – FEPAM.
Art. 2º A cedência de que trata esta lei se dá em relação às duas matrículas da servidora e será pactuada com ônus para o Município de Lajeado, mediante ressarcimento do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º A cedência terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogada pelo período de 01 (um) ano, admitidas sucessivas prorrogações.
Art. 4º A cedência de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor público cedido.
Art. 5º O estágio probatório e as vantagens decorrentes do exercício dos cargos ocupados pela servidora ficarão suspensos durante a cedência.
Art. 6º A cedência será formalizada mediante termo de cedência, onde constarão as especificações e condições da mesma.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
