Neca 
Ranzi 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Waldir 
Adi Plenária: Plenária dia 26/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lajeado autorizado a receber em doação uma área de terras, de propriedade de AJF Construtora Ltda - ME, parte integrante da matricula nº 91.146, no Cartório de Registro de Imóveis de Lajeado, assim caracterizada:
I – Um terreno urbano com a superfície de 1.400,02 m² (um mil e quatrocentos vírgula zero dois metros quadrados), sem edificações, localizado nesta cidade, Bairro Campestre, na Rua Vilma Fraesleben, lado par, distante 209,03 metros da Rua Alberto Schneider, pela divisa Leste, sem quarteirão definido, considerado como Setor 11, Quadra 101, parte do Lote 276, confrontando-se e medindo: ao LESTE, com a Rua Vilma Fraesleben, e com os imóveis matriculados sob n° 80.473 e n° 80.472, onde mede 70,00 metros; segue na direção Oeste, no sentido horário, formando um ângulo interno de 89°43’ com o segmento anterior, pelo lado SUL, com o imóvel matriculado sob n° 87.204, onde mede 20,00 metros; segue na direção Norte, formando um ângulo interno de 90°18’ com o segmento anterior, pelo lado OESTE, com a Área A (Remanescente), e com o imóvel matriculado sob n° 91.147, onde mede 70,00 metros; segue na direção Leste, formando um ângulo interno de 89°42’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com o imóvel matriculado sob n° 91.147, onde mede 20,00 metros, encontrando o segmento inicialmente descrito em um ângulo interno de 90°17’, sendo que sobre o referido imóvel existe uma canalização pluvial, a qual gera uma Faixa Não Edificante de 2,50 metros ao longo de sua extensão, ocupando 56,00 m² no presente imóvel, com as seguintes características: ao OESTE, com a Área A (Remanescente), onde mede 2,80 metros; segue na direção Leste, no sentido horário, formando um ângulo interno de 89°43’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, dentro da propriedade, onde mede 20,00 metros; segue na direção Sul, formando um ângulo interno de 90°17’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com o imóvel matriculado sob n° 80.472, onde mede 2,80 metros; segue na direção Oeste, formando um ângulo interno de 89°43’ com o segmento anterior, pelo lado SUL, com o imóvel matriculado sob n° 87.204, onde mede 20,00 metros, encontrando o segmento inicialmente descrito em um ângulo interno de 90°17’.
Art. 2º Fica autorizada a afetação do imóvel descrito no art. 1º, I, para bem de uso comum do povo destinado a futuro arruamento.
Art. 3º As despesas de escrituração, registro da doação e demais emolumentos correrão por conta da doadora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
