Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 095/2019

Plenária: Plenária dia 01/10/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 13/09/2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 169.900,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2185 - Manutenção da Rede Média e Alta Complexidade        

3.3.50.43 - Subvenções sociais                                                                    R$ 169.900,00

Recurso: 4501   

    

Total ESPECIAL                                                                                          R$ 169.900,00

 

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Excesso de arrecadação

Recurso 4501 -  CUSTEIO - Atenção Média e Alta Complexidade

    

Total Fonte de Recursos                                                                R$ 169.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO