Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 093/2019

Plenária: Plenária dia 24/09/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 03/09/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 194.417,50 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

08.01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente          

15.452.0011.2019 - Manutenção da Limpeza Pública 

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica                R$ 194.417,50

Recurso: 1041

    

Total ESPECIAL                                                                                          R$ 194.417,50

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Superávit financeiro    

Recurso 1041 - Cota Parte Petrol.                                                    R$ 194.417,50

 

Total Fonte de Recursos                                                                R$ 194.417,50

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO