Plenária: Plenária dia 23/06/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o valor de R$79.121,57 (setenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) à empresa Arthez Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, inscrita no CNPJ nº 94.361.664/0001-20, relativo às parcelas pagas do Contrato de Promessa de Compra e Venda da superfície de 1.051,99m², correspondente a 50% do lote nº 13, localizado no Distrito Industrial e matriculado sob nº 70.858 no Registro de Imóveis de Lajeado.
Art. 2º Fica dispensado o pagamento da multa prevista na Cláusula Oitava do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre o Município de Lajeado e a empresa, equivalente a 05 (cinco) parcelas mensais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0003.2015 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.93 - Indenizações e restituições (137) R$ 77.500,00
Recurso: 0001
Total SUPLEMENTAR R$ 77.500,00
Art. 4° Como cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 3°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit financeiro
Recurso 0001 – Livre R$ 77.500,00
Total Fonte de Recursos R$ 77.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
