Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 049/2019

Plenária: Plenária dia 11/06/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 28/05/2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 258.500,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.305.0018.2173 - Manutenção SAE 

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil               R$ 258.500,00

Recurso: 4502 – Custeio Vigilância em Saúde

 

Total ESPECIAL                                                                                          R$ 258.500,00

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit Financeiro

 

- Recurso 4710                                                                                  R$ 258.500,00   

Total Fonte de Recursos                                                                R$ 258.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO