Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 041/2019

Plenária: Plenária dia 21/05/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/04/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

18.01 - Secretaria Municipal da Segurança Pública    

04.122.0003.2240 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública         

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores                                   R$ 4.600,00

Recurso: 0001   

 

Total ESPECIAL                                                                                              R$ 4.600,00   

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Superávit Financeiro

 

Recurso 0001                                                                                        R$ 4.600,00  

Total Fonte de Recursos                                                                    R$ 4.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO