Plenária: Plenária dia 26/03/2019
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2019
Altera os anexos I, II e III da Lei nº 10.159, de 22 de junho de 2016, que cria os cargos de Diretor Geral, Diretor Previdenciário e Diretor Administrativo/Financeiro.