Plenária: Plenária dia 17/10/2017

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 11/08/2017

Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 8.194, de 19 de agosto de 2009, que Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.