Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 27/08/2013
Disciplina o procedimento legislativo dos Projetos de Leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providencias.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 27/08/2013
Disciplina o procedimento legislativo dos Projetos de Leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providencias.
