Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/11/2015
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Lajeado, revoga as Leis nº 3.466 de 28 de dezembro de 1983, nº 7.580 de 21 de junho de 2006 e nº 5.993 de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.
