Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/12/2015
Dispõem sobre a possibilidade do Município de Lajeado firmar acordos judiciais nas causas em que figurar como autor ou réu, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/12/2015
Dispõem sobre a possibilidade do Município de Lajeado firmar acordos judiciais nas causas em que figurar como autor ou réu, e dá outras providências.
