Projetos são votados em regime de urgência e acordo de bancadas, porém os vereadores clamam por mais prazo para análise das matérias

A primeira enchente do ano e a chegada do inverno levantaram preocupações relativas à iluminação pública, estratégia de evacuação nas enchentes e necessidade de reparos nas paradas de ônibus.

Dando início as votações, de acordo com a Ordem do Dia aprovou-se a Lei Complementar 001/2017 que passa as despesas de remuneração da direção e quadro de servidores da Unidade Gestora do Fundo de Previdência Social do Município de Lajeado – FPSM para o próprio fundo, através da taxa de administração do mesmo. Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto 058/2017, que altera os incisos do art. 12 da Lei Municipal n° 8.903, de 19 de julho de 2012, a qual aprova o Plano de Revitalização do Bairro Centro, zona antiga de Lajeado e estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências”. A alteração se faz necessária para adequação da lei, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa exarar Decreto de nomeação dos membros do Comitê Gestor do Plano de Revitalização da Zona Antiga de Lajeado, conforme a justificativa da matéria. O 056/2017, que contempla uma concessão à empresa Bebidas Fruki S/A recebeu pedido de vistas do vereador Sérgio Kniphoff, e deve ser votado na próxima sessão, segundo o presidente.

Constavam ainda três projetos do Legislativo, aprovou-se a denominação de Rua “Loracy Heck” a Rua N, localizada no Bairro São Bento e Projeto de Lei que visa permitir a comunidade que tenha interesse em preservar denominações de logradouros públicos, não oficiais, a encaminhar junto ao Executivo ou Legislativo projeto propondo a manutenção do mesmo. O intuito é evitar novas denominações, ou duplicidade, ocasionado transtornos aos contribuintes, como o que aconteceu com a Rua Santo Antoninho, revisada conforme aprovação da última sessão, sendo validada por esta matéria. Conforme os vereadores já indicavam, foi aprovado ainda projeto que revoga a Lei Municipal n° 9564 de 25 de junho de 2014, que alterou a Lei n° 9393/2013, permitindo a conversão do aviso de irregularidade, em multa administrativa de dez vezes o valor de uma hora de estacionamento na “Zona Azul”. O vereador Waldir Gisch foi o único a votar contra o projeto, porém os demais demonstraram preocupação com o funcionamento do rotativo, em função das multas e pagamentos já aplicados. Considerando a forma como foi conduzido o contrato pela empresa Stacione, a maioria optou por impedir que ela continue emitindo os Avisos de Irregularidades, que causavam a insatisfação dos usuários e visitantes da cidade.

A urgência na votação dos projetos e acordo de bancadas causaram descontentamento entre os vereadores, que solicitam antecedência na entrega dos mesmos para o tempo de análise. As bancadas permitiram acordo no substitutivo do projeto 054/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito para adquirir áreas de terra para construção de ginásio de esportes no Bairro Imigrante. Também foi acordada a votação do 062/2017 para repasse à Convenção Lojista CDL Lajeado e o 060/2017 que abre crédito suplementar para pagamentos e secretarias da gestão pública.

 

 

 

Data de publicação: 31/05/2017

Créditos: Caroline Trapp Otsuka

Créditos das Fotos: Caroline Trapp Otsuka

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